Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 - 54ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 01/11/2013 Hugo Leal Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 01/11/2013 Hugo Leal Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 05/11/2013 Laercio Oliveira Altera o Projeto de Lei nº 5.627, de 2013. Inteiro teor
EMC 4/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 07/11/2013 Andreia Zito Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relator: Deputado Jose Chaves Inteiro teor
EMC 5/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 07/11/2013 Gonzaga Patriota Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 07/11/2013 Arnaldo Faria de Sá EMENDA ADITIVA AO Projeto de Lei nº 5.627/2013 (Do Poder Executivo) Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 7/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 07/11/2013 Arnaldo Faria de Sá EMENDA ADITIVA AO Projeto de Lei nº 5.627/2013 (Do Poder Executivo) Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 07/11/2013 Arnaldo Faria de Sá EMENDA ADITIVA AO Projeto de Lei nº 5.627/2013 (Do Poder Executivo) Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 9/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 12/11/2013 Manoel Junior Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 10/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 12/11/2013 Manoel Junior Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 11/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 12/11/2013 Manoel Junior Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 12/11/2013 Manoel Junior Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 13/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 12/11/2013 Gonzaga Patriota Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 14/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 14/11/2013 Elcione Barbalho Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 15/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 14/11/2013 Elcione Barbalho Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 16/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 14/11/2013 Elcione Barbalho Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 17/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 14/11/2013 Elcione Barbalho Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 14/11/2013 Gonzaga Patriota Altera o Projeto de Lei nº 5627, de 2013. Inteiro teor
EMC 19/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 14/11/2013 Andreia Zito Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 20/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Hugo Leal Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 1º) Inteiro teor
EMC 21/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Hugo Leal Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 2º) Inteiro teor
EMC 22/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Hugo Leal Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 2º) Inteiro teor
EMC 23/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Hugo Leal Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 13) Inteiro teor
EMC 24/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Hugo Leal Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 1º) Inteiro teor
EMC 25/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Esperidião Amin Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 2º) Inteiro teor
EMC 26/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Esperidião Amin Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 5º) Inteiro teor
EMC 27/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Esperidião Amin Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 13) Inteiro teor
EMC 28/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Esperidião Amin Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 12) Inteiro teor
EMC 29/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Esperidião Amin Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 1º) Inteiro teor
EMC 30/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Esperidião Amin Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 2º) Inteiro teor
EMC 31/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Esperidião Amin Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 13) Inteiro teor
EMC 32/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Esperidião Amin Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 2º) Inteiro teor
EMC 33/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Esperidião Amin Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Refere-se ao art. 2º) Inteiro teor
EMC 34/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Odair Cunha Acrescentem-se os §1º, §2º e §3º ao art.1º do Decreto-Lei Nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. (onde couber) Inteiro teor
EMC 35/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Augusto Coutinho Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Onde couber) Inteiro teor
EMC 36/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Augusto Coutinho Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Referência art. 4º) Inteiro teor
EMC 37/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Augusto Coutinho Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.(Onde couber) Inteiro teor
EMC 38/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Augusto Coutinho Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. (Onde couber) Inteiro teor
EMC 39/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Emenda na Comissão 19/11/2013 Augusto Coutinho Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Inteiro teor