Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESP 1 => PL 2458/2011 | Emenda Substitutiva de Plenário | 02/05/2012 | Décio Lima | Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. Inteiro teor |