PL 2458/2011 Emendas apresentadas

PLENÁRIO (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESP 1 => PL 2458/2011 Emenda Substitutiva de Plenário 02/05/2012 Décio Lima Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. Inteiro teor