Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2669/2011 | Emenda Adotada pela Comissão | 02/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda n. 1 adotada pela CCJC ao PL 2669/11, apensado ao PL 1606/2011. Inteiro teor |