Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 2663/2003 Emenda de Relator 18/08/2009 Tonha Magalhães Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 2663/2003 Emenda de Relator 11/08/2009 Tonha Magalhães Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica no rótulo ou embalagem. Inteiro teor
EMR 3 CDC => PL 2663/2003 Emenda de Relator 02/09/2009 Tonha Magalhães Inteiro teor
EMR 4 CDC => PL 2663/2003 Emenda de Relator 02/09/2009 Tonha Magalhães Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDEICS => PL 2663/2003 Emenda de Relator 28/06/2006 Ana Alencar Inteiro teor
EMR 2 CDEICS => PL 2663/2003 Emenda de Relator 28/06/2006 Ana Alencar Inteiro teor