Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 741/2007 | Emenda de Relator | 20/04/2009 | Fátima Bezerra | Suprima-se o inciso II do § 2º do art. 26, constante do art. 1º do Projeto. Inteiro teor |