Comissão de Saúde (CSAUDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 5534/2005 | Emenda ao Substitutivo | 04/09/2006 | Arnaldo Faria de Sá | EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 5.534, DE 2005 Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol. Inteiro teor |