Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2004 CDEICS => PL 3819/2004 | Emenda na Comissão | 12/08/2004 | Léo Alcântara | Altera a Lei 9492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Inteiro teor |