Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" (PL363615 - 55ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 PL363615 => PL 3636/2015 Emenda de Relator 17/02/2016 Andre Moura Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 2 PL363615 => PL 3636/2015 Emenda de Relator 17/02/2016 Andre Moura Inteiro teor
EMR 3 PL363615 => PL 3636/2015 Emenda de Relator 17/02/2016 Andre Moura Inteiro teor