Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 2/1996 CCJC => PEC 247/1995 | Emenda de Relator | 20/06/1995 | Prisco Viana | Inteiro teor |
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 2/1996 CCJC => PEC 247/1995 | Emenda de Relator | 20/06/1995 | Prisco Viana | Inteiro teor |