Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PLP 51/2007 | Emenda de Relator | 18/08/2023 | Rodrigo Valadares | Emenda de relator ao PLP 51/2007. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CFT => PLP 51/2007 | Emenda de Relator | 03/07/2015 | Alexandre Baldy | Inteiro teor |
SBR 1 CFT => PLP 51/2007 | Subemenda de Relator | 03/07/2015 | Alexandre Baldy |