Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2092/1996 | Emenda de Relator | 08/07/2009 | Eduardo Cunha | Suprima-se o art. 3º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2092/1996 | Emenda de Relator | 08/07/2009 | Eduardo Cunha | Suprima-se, no art. 4º do projeto, a expressão "revogadas as disposições em contrário". Inteiro teor |