Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 3496/2015 | Emenda de Relator | 22/12/2016 | Hildo Rocha | Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. Inteiro teor |