EMC-A 1 CCJC => PL 2470/2007 |
Emenda Adotada pela Comissão |
13/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 2470/2007.
Inteiro teor
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EMC-A 2 CCJC => PL 2470/2007 |
Emenda Adotada pela Comissão |
13/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 2470/2007.
Inteiro teor
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EMC-A 3 CCJC => PL 2470/2007 |
Emenda Adotada pela Comissão |
13/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 3 adotada pela CCJC ao PL 2470/2007.
Inteiro teor
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EMR 1 CCJC => PL 2470/2007 |
Emenda de Relator |
30/06/2015 |
Felipe Maia |
EMENDA Nº 1
Suprimem-se alínea b do inciso I do art. 2º do projeto, bem como o inciso II do mesmo dispositivo.
Inteiro teor
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EMR 2 CCJC => PL 2470/2007 |
Emenda de Relator |
30/06/2015 |
Felipe Maia |
EMENDA Nº 2
Acresce, ao final do art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na redação do projeto, a expressão "(NR)".
Inteiro teor
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EMR 3 CCJC => PL 2470/2007 |
Emenda de Relator |
30/06/2015 |
Felipe Maia |
EMENDA Nº 3
O art. 2º do projeto passa à seguinte redação;
"Art. 2º É introduzido o art. 12-A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a seguinte redação:
"Art. 12-A Para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12 desta Lei, as entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas nos Conselhos de Assistência Social Municipais ou do Distrito Federal, de acordo com o art. 9º da Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em parceria com o Movimento Nacional da População de Rua, ou outros fóruns da população de rua publicamente reconhecidos, indicarão aos referidos conselhos as pessoas de rua habilitadas a participar das obras ou dos serviços da empresas licitadas."
Parágrafo único. Compete aos Conselhos de Assistência Social Municipais e do Distrito Federal receber as indicações de que trata o caput deste artigo e disponibilizar a relação das pessoas habilitadas a participar da seleção das vagas nas empresas vencedoras das licitações". (NR)
Inteiro teor
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