Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4471/2012 Emenda de Relator 09/04/2013 João Paulo Lima Acrescente-se o § 5º à redação dada ao artigo 292 do projeto Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 6 CSPCCO => PL 4471/2012 Emenda de Relator 20/03/2013 Pastor Eurico Inteiro teor
EMR 7 CSPCCO => PL 4471/2012 Emenda de Relator 20/03/2013 Pastor Eurico Inteiro teor
EMR 8 CSPCCO => PL 4471/2012 Emenda de Relator 20/03/2013 Pastor Eurico Inteiro teor