Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 4471/2012 | Emenda de Relator | 09/04/2013 | João Paulo Lima | Acrescente-se o § 5º à redação dada ao artigo 292 do projeto Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 6 CSPCCO => PL 4471/2012 | Emenda de Relator | 20/03/2013 | Pastor Eurico | Inteiro teor |
EMR 7 CSPCCO => PL 4471/2012 | Emenda de Relator | 20/03/2013 | Pastor Eurico | Inteiro teor |
EMR 8 CSPCCO => PL 4471/2012 | Emenda de Relator | 20/03/2013 | Pastor Eurico | Inteiro teor |