Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 22/09/2009 Luiz Couto Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 22/09/2009 Luiz Couto Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Genoíno Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 6 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 9 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 10 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 11 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 13 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 14 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 15 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 16 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 17 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 18 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 19 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 20 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 21 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 22 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 23 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 24 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 25 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 26 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 27 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 28 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 29 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 30 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 31 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 32 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 33 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 34 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 35 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 36 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 37 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 38 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 39 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 40 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 41 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 42 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 43 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 23/09/2009 Moreira Mendes O art. 28, do Substitutivo apresentado pelo Relator, deputado Antonio Carlos Biscaia, ao Projeto de Lei n° 5139/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28. O juiz poderá impor multa ao órgão, entidade ou pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pelo cumprimento da decisão que impôs a obrigação, observados a necessidade de intimação e o contraditório prévio." (NR) Inteiro teor
ESB 44 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 José Carlos Aleluia Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 45 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Antonio Carlos Pannunzio Suprima-se o § 2º art. 2º do substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009. Inteiro teor
ESB 46 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Antonio Carlos Pannunzio Dê-se nova redação ao §§ 5 º e 6 º do art. 27 do Projeto de Lei nº 5139/2009: § 5o O membro do grupo poderá propor ação individual de liquidação, desde que manifeste tal opção antes da sentença de liquidação proferida no processo coletivo. § 6º Se for no interesse do grupo titular do direito, as partes poderão transacionar ou acordar, ressalvado aos membros do grupo, categoria ou classe a faculdade de manifestar o desinteresse em participar da transação, antes da sua homologação. Inteiro teor
ESB 47 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Antonio Carlos Pannunzio Acrescente-se o § 5º ao art. 19 do Projeto de Lei nº 5139, de 2009, com a seguinte redação: "Art. 19 (...) § 5º A transação vinculará todos os demais entes legitimados à propositura de ação que verse sobre o mesmo objeto daquela no bojo da qual o acordo foi formalizado, fazendo coisa julgada material." Inteiro teor
ESB 48 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Antonio Carlos Pannunzio Suprima-se o art. 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5139/2009. Inteiro teor
ESB 49 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Roberto Magalhães Dê-se ao artigo art. 51 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 a seguinte redação Inteiro teor
ESB 50 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Roberto Magalhães Dê-se ao artigo art. 47 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 a seguinte redação Inteiro teor
ESB 51 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Roberto Magalhães Dê-se ao art. 31 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009, a seguinte redação Inteiro teor
ESB 52 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Roberto Magalhães Dê-se ao inciso IV do art. 3º do substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 a seguinte redação Inteiro teor
ESB 53 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Roberto Magalhães Dê-se ao artigo art. 56 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 a seguinte redação Inteiro teor
ESB 54 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 55 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 56 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 57 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 58 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 59 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 60 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 61 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 62 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 63 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 64 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 65 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 66 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 67 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 68 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 69 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 70 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 71 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 72 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 73 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 74 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 75 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 76 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 77 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Bonifácio de Andrada Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 78 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Gerson Peres Dê-se ao inciso V do art. 6º do substitutivo do substitutivo do relator Projeto de Lei nº 5139/2009 a seguinte redação. Inteiro teor
ESB 79 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Gerson Peres Acrescente-se ao substitutivo do PL 51392009, o seguinte artigo. Inteiro teor
ESB 80 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Gerson Peres Suprima-se o art. 16 do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009. Inteiro teor
ESB 81 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Gerson Peres Suprima-se o art. 30 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5139/2009. Inteiro teor
ESB 82 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Gerson Peres Suprima-se o art. 8º do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009. Inteiro teor
ESB 83 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Gerson Peres Suprima-se o § 3º do art. 6º do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009. Inteiro teor
ESB 84 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Gerson Peres Suprima-se o § 1º do art. 6º do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009. Inteiro teor
ESB 85 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Gerson Peres Suprima-se o art. 11 do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009. Inteiro teor
ESB 86 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 87 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 88 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 24/09/2009 Paes Landim Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 89 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 29/09/2009 José Genoíno Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 90 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 29/09/2009 Vieira da Cunha Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 91 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 29/09/2009 Antonio Carlos Pannunzio Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 92 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 29/09/2009 Antonio Carlos Pannunzio Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 93 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 29/09/2009 Antonio Carlos Pannunzio Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 94 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 29/09/2009 Antonio Carlos Pannunzio Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências Inteiro teor
ESB 95 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 29/09/2009 Antonio Carlos Pannunzio Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 96 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 29/09/2009 Arnaldo Madeira Altera o inciso III do art. 3º do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009. Inteiro teor
ESB 97 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 29/09/2009 Arnaldo Madeira Altera o art. 15 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009. Inteiro teor
ESB 98 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 29/09/2009 Arnaldo Madeira Altera o caput do art. 41 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009. Inteiro teor
ESB 99 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 29/09/2009 Arnaldo Madeira Altera o caput do art. 42 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009, e suprime os parágrafos 1º e 2º. Inteiro teor
ESB 100 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 Emenda ao Substitutivo 29/09/2009 Arnaldo Madeira Altera o artigo 49 do substitutivo ao PL 5139/2009. Inteiro teor