ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
22/09/2009 |
Luiz Couto |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
22/09/2009 |
Luiz Couto |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Genoíno |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 6 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 9 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 10 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 11 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 12 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 13 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 14 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 15 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 16 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 17 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 18 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 19 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 20 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 21 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 22 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 23 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 24 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 25 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 26 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 27 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 28 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 29 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 30 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 31 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 32 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 33 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 34 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 35 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 36 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 37 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 38 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 39 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 40 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 41 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 42 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 43 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
23/09/2009 |
Moreira Mendes |
O art. 28, do Substitutivo apresentado pelo Relator, deputado Antonio Carlos Biscaia, ao Projeto de Lei n° 5139/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. O juiz poderá impor multa ao órgão, entidade ou pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pelo cumprimento da decisão que impôs a obrigação, observados a necessidade de intimação e o contraditório prévio." (NR)
Inteiro teor
|
ESB 44 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
José Carlos Aleluia |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 45 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Suprima-se o § 2º art. 2º do substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009.
Inteiro teor
|
ESB 46 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Dê-se nova redação ao §§ 5 º e 6 º do art. 27 do Projeto de Lei nº 5139/2009:
§ 5o O membro do grupo poderá propor ação individual de liquidação, desde que manifeste tal opção antes da sentença de liquidação proferida no processo coletivo.
§ 6º Se for no interesse do grupo titular do direito, as partes poderão transacionar ou acordar, ressalvado aos membros do grupo, categoria ou classe a faculdade de manifestar o desinteresse em participar da transação, antes da sua homologação.
Inteiro teor
|
ESB 47 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Acrescente-se o § 5º ao art. 19 do Projeto de Lei nº 5139, de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 19 (...)
§ 5º A transação vinculará todos os demais entes legitimados à propositura de ação que verse sobre o mesmo objeto daquela no bojo da qual o acordo foi formalizado, fazendo coisa julgada material."
Inteiro teor
|
ESB 48 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Suprima-se o art. 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5139/2009.
Inteiro teor
|
ESB 49 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Roberto Magalhães |
Dê-se ao artigo art. 51 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 50 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Roberto Magalhães |
Dê-se ao artigo art. 47 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 51 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Roberto Magalhães |
Dê-se ao art. 31 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 52 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Roberto Magalhães |
Dê-se ao inciso IV do art. 3º do substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 53 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Roberto Magalhães |
Dê-se ao artigo art. 56 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009 a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 54 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 55 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 56 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 57 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 58 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 59 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 60 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 61 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 62 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 63 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 64 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 65 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 66 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 67 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 68 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 69 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 70 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 71 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 72 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 73 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 74 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 75 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 76 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 77 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 78 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Gerson Peres |
Dê-se ao inciso V do art. 6º do substitutivo do substitutivo do relator Projeto de Lei nº 5139/2009 a seguinte redação.
Inteiro teor
|
ESB 79 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Gerson Peres |
Acrescente-se ao substitutivo do PL 51392009, o seguinte artigo.
Inteiro teor
|
ESB 80 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Gerson Peres |
Suprima-se o art. 16 do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009.
Inteiro teor
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ESB 81 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Gerson Peres |
Suprima-se o art. 30 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5139/2009.
Inteiro teor
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ESB 82 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Gerson Peres |
Suprima-se o art. 8º do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009.
Inteiro teor
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ESB 83 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Gerson Peres |
Suprima-se o § 3º do art. 6º do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009.
Inteiro teor
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ESB 84 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Gerson Peres |
Suprima-se o § 1º do art. 6º do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009.
Inteiro teor
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ESB 85 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Gerson Peres |
Suprima-se o art. 11 do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5139/2009.
Inteiro teor
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ESB 86 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 87 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 88 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
24/09/2009 |
Paes Landim |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 89 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
29/09/2009 |
José Genoíno |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 90 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
29/09/2009 |
Vieira da Cunha |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 91 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
29/09/2009 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 92 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
29/09/2009 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 93 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
29/09/2009 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 94 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
29/09/2009 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Inteiro teor
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ESB 95 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
29/09/2009 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 96 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
29/09/2009 |
Arnaldo Madeira |
Altera o inciso III do art. 3º do substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.
Inteiro teor
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ESB 97 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
29/09/2009 |
Arnaldo Madeira |
Altera o art. 15 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.
Inteiro teor
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ESB 98 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
29/09/2009 |
Arnaldo Madeira |
Altera o caput do art. 41 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.
Inteiro teor
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ESB 99 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
29/09/2009 |
Arnaldo Madeira |
Altera o caput do art. 42 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009, e suprime os parágrafos 1º e 2º.
Inteiro teor
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ESB 100 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009 |
Emenda ao Substitutivo |
29/09/2009 |
Arnaldo Madeira |
Altera o artigo 49 do substitutivo ao PL 5139/2009.
Inteiro teor
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