Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2992/2011 | Emenda de Relator | 19/09/2017 | Maia Filho | Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 2992/2011 | Emenda de Relator | 14/11/2013 | Severino Ninho | Inteiro teor |