Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 7291/2006 Emenda de Relator 04/08/2009 Ricardo Tripoli Altera a redação do art. 8º do Substitutivo da CEC. Inteiro teor