Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 10042/2018 Emenda Adotada pela Comissão 18/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 10.042/2018 Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 10042/2018 Emenda de Relator 18/10/2018 Chico Alencar Altera a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. Inteiro teor