EMC 1/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
10/02/2010 |
Gorete Pereira |
"Emenda ao PL 6613/09, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 2/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
10/02/2010 |
Gorete Pereira |
"Emenda ao PL 6613/09, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 3/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
10/02/2010 |
Emilia Fernandes |
Emenda ao PL 6613/09, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 4/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
23/02/2010 |
Lelo Coimbra |
Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras previdências.
Inteiro teor
|
EMC 5/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
23/02/2010 |
Paulo Roberto Pereira |
Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 6/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
23/02/2010 |
Marcelo Melo |
Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 7/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
23/02/2010 |
Marcelo Melo |
Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 8/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
23/02/2010 |
Marcelo Melo |
Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 9/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
23/02/2010 |
Marcelo Melo |
Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 10/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
23/02/2010 |
Marcelo Melo |
Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 11/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
23/02/2010 |
Marcelo Melo |
Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 12/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
23/02/2010 |
Marcelo Melo |
Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 13/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
23/02/2010 |
Marcelo Melo |
Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 14/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
23/02/2010 |
Marcelo Melo |
Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 15/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Vicentinho |
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 16/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Vicentinho |
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 17/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Paulo Roberto Pereira |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 18/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Paulo Roberto Pereira |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 19/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Art.5. .......................................................................
§ 1º. Cada Órgão destinará, no mínimo 80% (oitenta por cento) do total dos cargos comissionados ou funções comissionadas para serem destinados a servidores efetivos integrantes da carreira do Poder Judiciário da União, devendo estes perceberem, pelo seu exercício, a mesma remuneração dos que não possuem o cargo efetivo, permitindo-se a livre nomeação aos 20% (vinte por cento) restantes, observado os requisitos legais para sua investidura."
Inteiro teor
|
EMC 20/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Art.8º Não haverá com a implementação da referida lei redução salarial, devendo qualquer perda remuneratória ser transformada em vantagem pecuniária inominada, tendo esta caráter permanente."
Inteiro teor
|
EMC 21/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8o. São requisitos de escolaridade para ingresso:
I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
III - para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
Inteiro teor
|
EMC 22/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
Acresça-se ao Projeto de Lei proposto o artigo 9º, renumerando-se os seguintes:
"Art.9º Não haverá contingenciamento da dotação orçamentária destinado aos Órgãos do Poder Judiciário da União."
Inteiro teor
|
EMC 23/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
Acrescente-se o seguinte § 9º ao Art. 5º da Lei 11.416, de 15 de dezembro e 2006:
"Art. 5º ........................................................................
§ 9º. Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo será assegurada a incorporação de 1/5 (um quinto) dos valores percebidos a cada ano de exercício de função comissionada ou cargo em comissão, até o limite de 5 (cinco), com efeitos exclusivos para as Carreiras do Poder Judiciário da União, sem prejuízo pela percepção de qualquer vantagem pessoal já assegurada anteriormente."
Inteiro teor
|
EMC 24/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se ao § 3º, do art. 13, da Lei 11.416 a seguinte redação:
"Art.13. .......................................................................
§ 3º. O servidor da Carreira Judiciária cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para outro órgão da União ou quando esta se der com ônus para o Órgão Cedente." .
Inteiro teor
|
EMC 25/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
Os parágrafos 2º e 8º, do art. 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º.........................................................................................
§ 2o As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas por servidores com formação superior.
§ 8o Para a investidura em cargos em comissão, será exigida formação superior, aplicando-se o disposto nos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo quanto aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial.
Inteiro teor
|
EMC 26/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
A Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006 fica acrescida do seguinte artigo:
8º A. É de 30 (trinta) horas semanais a carga horária de trabalho dos servidores de que trata esta lei, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
Inteiro teor
|
EMC 27/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Vanessa Grazziotin |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
Inteiro teor
|
EMC 28/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Vanessa Grazziotin |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
Inteiro teor
|
EMC 29/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
24/02/2010 |
Vanessa Grazziotin |
"Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
Inteiro teor
|
EMC 30/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Deley |
Plano de Carreira do Poder Judiciário
Inteiro teor
|
EMC 31/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Deley |
Emenda Supressiva ao PL 6613/2009
Inteiro teor
|
EMC 32/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Fernando Chiarelli |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"
Inteiro teor
|
EMC 33/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Fernando Chiarelli |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"
Inteiro teor
|
EMC 34/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Betinho Rosado |
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 35/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Betinho Rosado |
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 36/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Betinho Rosado |
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 37/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Betinho Rosado |
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 38/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Betinho Rosado |
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 39/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Rômulo Gouveia |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"
Inteiro teor
|
EMC 40/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Rômulo Gouveia |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"
Inteiro teor
|
EMC 41/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Rômulo Gouveia |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"
Inteiro teor
|
EMC 42/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Rômulo Gouveia |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"
Inteiro teor
|
EMC 43/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Rômulo Gouveia |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"
Inteiro teor
|
EMC 44/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Rômulo Gouveia |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"
Inteiro teor
|
EMC 45/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Rômulo Gouveia |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"
Inteiro teor
|
EMC 46/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Rômulo Gouveia |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"
Inteiro teor
|
EMC 47/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Rômulo Gouveia |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"
Inteiro teor
|
EMC 48/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Joaquim Beltrão |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 49/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
25/02/2010 |
Joaquim Beltrão |
"Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
Inteiro teor
|
EMC 50/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
26/02/2010 |
Paes de Lira |
Emenda o PROJETO DE LEI Nº 6613, de 2009, dispondo sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dando outras previdências
Inteiro teor
|
EMC 51/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
02/03/2010 |
Jofran Frejat |
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 52/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
02/03/2010 |
Dagoberto |
Altere-se o art. 15 e seus incisos I, II e III da Lei nº 11.416/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o vencimento básico do cargo do servidor e pela gratificação de atividade judiciária -GAJ, da seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Doutor;
II - 16,5% (Dezesseis vírgula cinco), em se tratando de título de Mestre; e
III - 10% (Dez por cento), em se tratando de certificado de Especialização.
Inteiro teor
|
EMC 53/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
02/03/2010 |
Jurandy Loureiro |
Dê-se ao § 1º do art. 4º da Lei 11.416, de 15 de dezembro e 2006, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 54/2010 CTASP => PL 6613/2009 |
Emenda na Comissão |
02/03/2010 |
Jurandy Loureiro |
Altere-se os incisos II e III do art. 4º e os incisos II e III do art. 8º da Lei nº 11.416/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|