| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4645/2001 |
Emenda ao Substitutivo |
12/06/2007 |
José Aníbal |
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO
PROJETO DE LEI No 4.645-B, DE 2001
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 11.052, de 2004, para incluir novas hipóteses de isenção do imposto de renda da pessoa física, nas condições que estabelece.
Inteiro teor
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