Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CFT => PL 2479/2000 | Emenda ao Substitutivo | 25/03/2004 | Odair | Substitutivo ao Projeto de Lei 2479/2000,adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Acrescente-se ao final do § 5º Inteiro teor |