Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 2479/2000 | Emenda de Relator | 25/03/2004 | Odair | Acrescente-se ao final do § 3º Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2000 CDC => PL 2479/2000 | Emenda na Comissão | 08/05/2000 | Ricardo Ferraço | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMP 1/2015 => PL 2479/2000 | Emenda de Plenário | 20/08/2015 | Jutahy Junior | Inteiro teor |
EMP 2/2015 => PL 2479/2000 | Emenda de Plenário | 20/08/2015 | Jutahy Junior | Inteiro teor |
EMP 3/2015 => PL 2479/2000 | Emenda de Plenário | 20/08/2015 | Rubens Bueno | Inteiro teor |