| EMR 1 CCJC => SBT 3 CSPCCO => PL 997/2011 |
Emenda de Relator |
21/12/2016 |
Alessandro Molon |
EMENDA Nº 01
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 23A, acrescentado pelo Substitutivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a seguinte redação:
"Art. 23A. ...........................
§ 4º Os valores arrecadados em razão da multa prevista pelo § 3º deste artigo serão revertidos, de forma a complementar o orçamento, para instituições de saúde pública."
Inteiro teor
|
| SBR 1 CCJC => SBT 3 CSPCCO => PL 997/2011 |
Subemenda de Relator |
08/08/2017 |
Alessandro Molon |
SUBEMENDA Nº 01
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 23A, acrescentado pelo Substitutivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a seguinte redação:
"Art. 23A. ...........................
§ 4º Os valores arrecadados em razão da multa prevista pelo § 3º deste artigo serão revertidos, de forma a complementar o orçamento, para instituições de saúde pública".
Inteiro teor
|
| SBR 2 CCJC => SBT 3 CSPCCO => PL 997/2011 |
Subemenda de Relator |
30/08/2017 |
Alessandro Molon |
SUBEMENDA Nº 01
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 23A, acrescentado pelo Substitutivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a seguinte redação:
"Art. 23A. ...........................
§ 4º Os valores arrecadados em razão da multa prevista pelo § 3º deste artigo serão revertidos, de forma a complementar o orçamento, para instituições de saúde pública".
Inteiro teor
|