Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 7476/2006 Emenda de Relator 10/10/2011 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (pendente de análise) Inteiro teor
EMR 1 CDC => PL 7476/2006.. Emenda de Relator 23/11/2011 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 7476/2006 Emenda de Relator 23/11/2011 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 7476/2006. Emenda de Relator 08/11/2011 Dimas Ramalho Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação. Inteiro teor
EMR 3 CDC => PL 7476/2006 Emenda de Relator 23/11/2011 Dimas Ramalho Inteiro teor