Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PL 3019/2011 | Emenda de Relator | 21/11/2013 | Iriny Lopes | No art.2º do projeto Inteiro teor |
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PL 3019/2011 | Emenda de Relator | 21/11/2013 | Iriny Lopes | No art.2º do projeto Inteiro teor |