Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 544/2003 | Emenda de Relator | 16/10/2013 | Luiz de Deus | EMENDA DO RELATOR (01) Dê-se ao 3º do Projeto de Lei nº 544, de 2003, a seguinte redação: "Art. 3º. Regulamento do Poder Executivo disporá sobre a tabela de remuneração correspondente." Inteiro teor |