Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMS 2793/2011 => PL 2793/2011 | Emenda/Substitutivo do Senado | 05/11/2012 | Senado Federal | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Inteiro teor |