Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5425/2009 | Emenda Adotada pela Comissão | 17/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 5.425/2009 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5425/2009 | Emenda de Relator | 03/07/2018 | Júlio Delgado | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 5.425, de 2009, na forma da emenda apresentada, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, nos termos da subemenda oferecida. Inteiro teor |