Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. (MPV44608 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 446, de 7 de novembro de 2008. Inteiro teor
EMC 2/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 11/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 446, de 7 de novembro de 2008. Inteiro teor
EMC 3/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 446, de 7 de novembro de 2008. Inteiro teor
EMC 4/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 446, de 7 de novembro de 2008. Inteiro teor
EMC 5/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Marcelo Itagiba Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 446, de 7 de novembro de 2008. Inteiro teor
EMC 6/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Suprima-se o artigo 2º da MPV nº 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 7/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 8/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 9/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 10/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Waldir Maranhão Dá nova redação ao §3º do artigo 3º da MPV nº 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 11/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao artigo 3º da MPV nº 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 12/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Waldir Neves Suprima-se o § 1º do art. 3º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 13/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Arnaldo Madeira Dá nova redação ao § 2º do art. 3º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 14/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Waldir Neves Dá nova redação ao § 2º do art. 3º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 15/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Lobbe Neto Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 16/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Átila Lira Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 17/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 3º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 18/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 João Oliveira Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 19/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Gonzaga Patriota Dá nova redação à MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 20/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Dr. Rosinha Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 21/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Átila Lira Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 22/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Renato Molling Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 23/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 24/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Beto Albuquerque Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 25/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 26/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 27/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 José Linhares Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 28/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 29/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 30/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 31/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 32/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 4º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 33/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá nova redação ao art. 5º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 34/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 5º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 35/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Suprima-se o art. 6º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 36/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá-se nova redação à MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 37/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá-se nova redação à MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 38/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 39/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Suprima-se o art. 8º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 40/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 8º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 41/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 João Matos Dá nova redação ao art. 8º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 42/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 8º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 43/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao art. 8º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 44/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá nova redação ao art. 8º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 45/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao art. 9º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 46/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 8º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 47/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 8º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 48/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 8º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 49/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Suprima-se o art. 9º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 50/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 9º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 51/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao art. 9º da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 52/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 10 da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 53/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Waldir Neves Suprima-se o art. 11 da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 54/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Suprima-se o art. 11 da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 55/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Suprima-se o art. 11 da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 56/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 11 da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 57/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 11 da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 58/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Dr. Pinotti Dá nova redação ao art. 11 da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 59/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Dr. Pinotti Dá nova redação ao art. 11 da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 60/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 11 da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 61/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 11 da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 62/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao art. 11 da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 63/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 14, da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 64/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 João Oliveira Dá nova redação ao art. 15, da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 65/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Andre Zacharow Dá nova redação ao art. 15, da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 66/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Dr. Rosinha Dá nova redação ao art. 14, da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 67/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 14, da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 68/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Renato Molling Dá nova redação ao art. 14, da MPV nº 446 de 2008. Inteiro teor
EMC 69/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2009 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação à MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 70/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação á MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 71/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação á MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 72/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2009 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 14, § 1º, III , b da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 73/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Dr. Pinotti Dá nova redação ao art. 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 74/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 75/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação à MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 76/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Francisco Dornelles Dá nova redação ao artigo 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 77/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Edinho Bez Dá nova redação ao artigo 14, § 3º da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 78/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao artigo 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 79/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Renato Casagrande Dá nova redação ao artigo 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 80/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Beto Albuquerque Dá nova redação ao artigo 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 81/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Pepe Vargas Dá nova redação ao artigo 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 82/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá nova redação ao artigo 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 83/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Beto Albuquerque Dá nova redação ao § 3º do art. 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 84/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 85/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Pepe Vargas Dá nova redação ao art. 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 86/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 87/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 88/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 14 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 89/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 15 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 90/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 15 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 91/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 15 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 92/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 15 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 93/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 15 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 94/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 15 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 95/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Marcelo Itagiba Dá nova redação ao art. 15 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 96/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação á MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 97/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 16 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 98/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 16 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 99/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá nova redação ao art. 16 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 100/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Waldir Neves Dá nova redação ao art. 18 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 101/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá nova redação ao art. 18 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 102/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 18 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 103/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 18 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 104/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 18 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 105/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 18 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 106/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 18 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 107/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 18 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 108/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 19 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 109/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Waldir Neves Dá nova redação ao art. 19 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 110/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Waldir Neves Dá nova redação ao art. 19 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 111/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 19 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 112/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Eduardo Barbosa Dá nova redação à MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 113/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 19 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 114/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá nova redação ao art. 19 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 115/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação à MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 116/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 20 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 117/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá nova redação ao art. 20 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 118/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá nova redação ao art. 21 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 119/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Dr. Rosinha Dá nova redação ao art. 22 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 120/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 121/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 22 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 122/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá nov redação ao art. 22 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 123/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Otavio Leite Dá nova redação aos arts. 22 e 26 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 124/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Renato Molling Dá nova redação á MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 125/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 22 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 126/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao art. 22 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 127/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 22 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 128/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 22 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 129/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 22 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 130/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação á MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 131/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 23 MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 132/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 133/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 23 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 134/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá nova redação ao art. 23 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 135/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 23 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 136/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 23 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 137/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 138/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao art. 24 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 139/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 24 da MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 140/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação à MPV 446/2008. Inteiro teor
EMC 141/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Eduardo Barbosa Dá nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 142/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá nova redação ao art. 24 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 143/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Suprima-se o art. 25 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 144/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá-se nova redação ao art. 25 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 145/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Andre Zacharow Dá-se nova redação ao art. 25 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 146/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá-se nova redação ao art. 25 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 147/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá-se nova redação ao art. 26 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 148/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá-se nova redação ao art. 26 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 149/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá-se nova redação ao art. 27 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 150/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Dá-se nova redação ao art. 27 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 151/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Flávio Arns Dá-se nova redação ao art. 27 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 152/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Suprima-se do art. 28 da MPV 446, de 2008, o inciso VI. Inteiro teor
EMC 153/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Dr. Ubiali Suprima-se o inciso VI do art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 154/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Suprimam-se os artigos 28, 29, 30 e 31 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 155/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Suprima-se o inciso VI do art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 156/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Suprima-se o inciso V do art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 157/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá-se nova redação ao art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 158/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Renato Molling Dá-se nova redação ao art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 159/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá-se nova redação ao art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 160/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Dr. Ubiali Dá-se nova redação ao art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 161/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Francisco Dornelles Dá-se nova redação ao art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 162/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 163/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Beto Albuquerque Dá-se nova redação ao art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 164/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Marcelo Itagiba Dá-se nova redação ao art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 165/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá-se nova redação ao art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 166/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Lelo Coimbra Dá-se nova redação ao art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 167/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá-se nova redação ao art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 168/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá-se nova redação ao art. 28 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 169/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá-se nova redação ao art. 30 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 170/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Francisco Dornelles Dá-se nova redação ao art. 30 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 171/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá-se nova redação ao art. 30 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 172/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Waldir Maranhão Dá-se nova redação ao art. 32 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 173/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Lobbe Neto Dá-se nova redação ao art. 32 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 174/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Átila Lira Dá-se nova redação ao art. 32 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 175/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá-se nova redação aos artigos 32 e 34 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 176/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Flávio Arns Dá-se nova redação ao artigo 33 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 177/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá-se nova redação ao artigo 34 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 178/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Renato Molling Dá-se nova redação aos artigos 32 e 34 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 179/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá-se nova redação ao artigo 33 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 180/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Lobbe Neto Dá-se nova redação ao artigo 34 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 181/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Waldir Maranhão Dá-se nova redação ao artigo 34 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 182/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Átila Lira Dá-se nova redação ao artigo 34 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 183/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Flávio Arns Dá-se nova redação ao artigo 34 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 184/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá-se nova redação ao artigo 34 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 185/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá-se nova redação ao artigo 34 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 186/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Lincoln Portela Suprima-se o artigo 35 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 187/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Eduardo Barbosa Suprima-se o artigo 35 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 188/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Suprima-se o artigo 35 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 189/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Renato Molling Suprima-se o artigo 35 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 190/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Flávio Arns Suprima-se o artigo 35 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 191/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Pepe Vargas Suprima-se o artigo 35 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 192/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Beto Albuquerque Suprima-se o artigo 35 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 193/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Andre Zacharow Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 194/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Suprima-se o artigo 35 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 195/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Raul Jungmann Suprimam-se os artigos 36, 37, 39 e 40 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 196/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Dr. Ubiali Dá-se nova redação ao artigo 36 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 197/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Flávio Arns Dá-se nova redação ao artigo 36 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 198/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rodrigo Rollemberg Dá-se nova redação ao artigo 36 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 199/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá-se nova redação ao artigo 36 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 200/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Gustavo Fruet Dá-se nova redação ao artigo 36 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 201/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Gustavo Fruet Dá-se nova redação ao artigo 36 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 202/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Gustavo Fruet Suprimam-se os §§ 2º e 3º do artigo 36 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 203/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá-se nova redação ao parágrafo 3º do artigo 36 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 204/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Darcísio Perondi Dá-se nova redação ao parágrafo 3º do artigo 36 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 205/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Suprimam-se os artigos 37, 38 e 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 206/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Arnaldo Madeira Suprima-se o artigo 37 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 207/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Waldir Neves Suprima-se o artigo 37 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 208/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Dr. Rosinha Suprimam-se os artigos 37, 38 e 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 209/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Arthur Virgílio Suprima-se o artigo 37 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 210/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Dr. Pinotti Dá-se nova redação ao artigo 37 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 211/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 João Oliveira Suprimam-se os artigos 37, 38 e 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 212/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Otavio Leite Dá-se nova redação aos artigos 37, 38 e 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 213/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Paulo Renato Souza Dá-se nova redação ao artigo 37 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 214/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Arnaldo Madeira Suprima-se o artigo 38 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 215/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Waldir Neves Suprimam-se os artigos 38 e 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 216/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Arthur Virgílio Suprima-se o artigo 38 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 217/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Dr. Pinotti Suprima-se o artigo 38 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 218/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Átila Lira Dá-se nova redação ao artigo 38 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 219/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Raimundo Gomes de Matos Dá-se nova redação ao artigo 38 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 220/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Arnaldo Madeira Suprima-se o artigo 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 221/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Arthur Virgílio Suprima-se o artigo 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 222/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Dr. Pinotti Suprima-se o artigo 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 223/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Eduardo Cunha Dá-se nova redação ao artigo 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 224/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Mário Negromonte Dá-se nova redação ao artigo 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 225/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Ricardo Berzoini Dá-se nova redação ao artigo 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 226/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Átila Lira Dá-se nova redação ao artigo 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 227/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Sérgio Guerra Dá-se nova redação ao artigo 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 228/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Waldir Maranhão Dá-se nova redação ao artigo 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 229/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Lobbe Neto Dá-se nova redação ao artigo 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 230/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Francisco Dornelles Dá-se nova redação ao artigo 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 231/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 José Agripino Dá-se nova redação ao artigo 39 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 232/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Dr. Pinotti Suprima-se o artigo 40 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 233/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Antonio Carlos Pannunzio Dá-se nova redação ao artigo 40 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 234/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Paes Landim Dá-se nova redação ao artigo 40 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 235/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Waldir Neves Suprima-se o artigo 41 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 236/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá-se nova redação ao artigo 41 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 237/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Antonio Carlos Pannunzio Dá-se nova redação ao artigo 41 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 238/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Flávio Arns Dá-se nova redação ao artigo 42 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 239/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá-se nova redação ao artigo 44 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 240/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá-se nova redação ao artigo 45 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 241/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Eduardo Barbosa Dá-se nova redação ao artigo 45 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 242/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Francisco Praciano Dá-se nova redação ao artigo 45 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 243/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá-se nova redação ao artigo 46 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 244/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Eduardo Barbosa Dá-se nova redação ao artigo 47 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 245/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Rita Camata Dá-se nova redação ao artigo 47 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 246/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Eduardo Cunha Inclua-se novo artigo 48 na MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 247/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Francisco Dornelles Inclua-se novo artigo 48 na MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 248/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Mário Negromonte Inclua-se novo artigo 48 na MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 249/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Ricardo Berzoini Inclua-se novo artigo 48 na MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 250/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Eduardo Barbosa Dá-se nova redação ao artigo 48 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 251/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 José Agripino Dá-se nova redação ao artigo 48 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 252/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Sérgio Guerra Dá-se nova redação ao artigo 48 da MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 253/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Fernando Coruja Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 254/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Gorete Pereira Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 255/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Milton Monti Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 256/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Gorete Pereira Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 257/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Gorete Pereira Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 258/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Beto Albuquerque Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 259/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Beto Albuquerque Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 260/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Beto Albuquerque Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 261/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Beto Albuquerque Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 262/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Jilmar Tatto Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 263/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 12/11/2008 Luiz Carlos Hauly Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 264/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Magela Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 265/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Andre Zacharow Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 266/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Neucimar Fraga Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 267/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Neucimar Fraga Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor
EMC 268/2008 MPV44608 => MPV 446/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Luiz Carlos Hauly Dá-se nova redação à MPV 446, de 2008. Inteiro teor