Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1098/2007 | Emenda de Relator | 09/09/2008 | Colbert Martins | Subemenda ao Substitutivo da CSSF. Inteiro teor |