Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6494/2006 Emenda de Relator 02/08/2006 Iriny Lopes Emenda Substitutiva nº 1 - Dê-se ao art. 2º do Projeto Inteiro teor