Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 CDEICS => PL 4579/2009 Emenda na Comissão 07/11/2012 Paes Landim Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente. Inteiro teor
EMC 2/2012 CDEICS => PL 4579/2009 Emenda na Comissão 09/11/2012 Renan Filho Altera a Lei nº 11788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente. Inteiro teor