Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 3 CFT => PLP 76/2007 | Subemenda de Relator | 24/11/2015 | Evandro Gussi | SUBEMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 2007. Inclua-se linha pontilhada, seguida da rubrica "NR", após a alteração proposta pelo art. 2º do substitutivo ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. Inteiro teor |