Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1733/1996 Emenda de Relator 26/09/2001 Coriolano Sales Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 1733/1996 Emenda de Relator 26/09/2001 Coriolano Sales Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 1733/1996 Emenda de Relator 26/09/2001 Coriolano Sales Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 1733/1996 Emenda de Plenário 05/10/2001 Fernando Coruja Inteiro teor