Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6710/2006 Emenda de Relator 09/09/2008 Colbert Martins Suprime os arts. 2º e 3º do PL Inteiro teor