Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 3596/2012 Emenda Adotada pela Comissão 25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 3596/2012. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 3596/2012 Emenda de Relator 11/11/2015 Paulo Magalhães EMENDA Nº 1 No art. 5º da proposição, substitua-se a expressão numérica "180 (cento e oitenta)" por "cento e oitenta". Inteiro teor