Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CAPADR => PL 5972/2005 | Emenda de Relator | 27/08/2009 | Sarney Filho | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - O art. 2º do substitutivo em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor |