Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. (MPV49610 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 03/08/2010 Colbert Martins Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 2/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 03/08/2010 Rose de Freitas Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 3/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Carlos Abicalil Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 4/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 06/08/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 5/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Paulo Bornhausen Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 6/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Paulo Bornhausen Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 7/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Paulo Bornhausen Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 8/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Carlos Abicalil Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 9/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Carlos Abicalil Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 10/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 09/08/2010 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 11/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 12/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Carlos Abicalil Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 13/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 09/08/2010 Gim Argello Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 14/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Paulo Bornhausen Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 15/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Paulo Bornhausen Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 16/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Paulo Bornhausen Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 17/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 09/08/2010 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 18/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 19/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 06/08/2010 Mauro Benevides Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 20/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 09/08/2010 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 21/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Marco Maia Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 22/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 03/08/2010 César Borges Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 23/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 24/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 25/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 09/08/2010 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 26/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Paulo Bornhausen Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 27/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 28/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 29/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 30/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Celso Maldaner Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 31/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 09/08/2010 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 32/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Celso Maldaner Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 33/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Júlio Delgado Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 34/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 06/08/2010 Vieira da Cunha Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 35/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 36/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 37/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 06/08/2010 Carlos Santana Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 38/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 09/08/2010 Marcondes Gadelha Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 39/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Ademir Camilo Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 40/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 06/08/2010 Mauro Benevides Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 41/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 09/08/2010 Marcondes Gadelha Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 42/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 06/08/2010 Carlos Santana Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 43/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 06/08/2010 Carlos Santana Dá nova redação á MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 44/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Andreia Zito Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 45/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 46/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 06/08/2010 Carlos Santana Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 47/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Eduardo Sciarra Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 48/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 03/08/2010 Renan Calheiros Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 49/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Celso Maldaner Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 50/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 51/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor
EMC 52/2010 MPV49610 => MPV 496/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 496/2010. Inteiro teor