| EMC 1/2007 CDC => PL 262/2007 |
Emenda na Comissão |
10/04/2007 |
Mussa Demes |
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Inteiro teor
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| EMC 2/2007 CDC => PL 262/2007 |
Emenda na Comissão |
10/04/2007 |
Walter Ihoshi |
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor
Inteiro teor
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| EMC 3/2007 CDC => PL 262/2007 |
Emenda na Comissão |
10/04/2007 |
Walter Ihoshi |
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor
Inteiro teor
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| EMC 4/2007 CDC => PL 262/2007 |
Emenda na Comissão |
10/04/2007 |
Walter Ihoshi |
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor
Inteiro teor
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