Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PLP 51/2007 Emenda de Relator 18/08/2023 Rodrigo Valadares Emenda de relator ao PLP 51/2007. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CFT => PLP 51/2007 Emenda de Relator 03/07/2015 Alexandre Baldy Inteiro teor
SBR 1 CFT => PLP 51/2007 Subemenda de Relator 03/07/2015 Alexandre Baldy