Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 3 CFT => PL 2279/2011 Emenda de Relator 06/05/2014 André Figueiredo Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Inteiro teor