Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 273/2007 | Emenda de Relator | 06/09/2013 | Márcio Macêdo | SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL AOS PROJETOS DE LEI DE NOS 273/07 E 3.827/08 SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR Acrescente-se o seguinte artigo 2º à proposição: Inteiro teor |