Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 273/2007 Emenda de Relator 06/09/2013 Márcio Macêdo SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL AOS PROJETOS DE LEI DE NOS 273/07 E 3.827/08 SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR Acrescente-se o seguinte artigo 2º à proposição: Inteiro teor