Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2833/2011 Emenda de Relator 26/06/2013 Márcio Macêdo Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMA 1/2015 => PL 2833/2011 Emenda Aglutinativa de Plenário 29/04/2015 Lincoln Portela Inteiro teor
ESP 1 => PL 2833/2011 Emenda Substitutiva de Plenário 23/04/2015 Mendonça Filho Inteiro teor