Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4005/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 31/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de redação adotada pela CCJC ao PL 4005/2012. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4005/2012 | Emenda de Relator | 21/06/2017 | Luiz Couto | Parecer do relator Dep. Luiz Couto (PT/PB), pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.005, de 2012, com emenda. Inteiro teor |