Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CCJC => PL 509/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 27/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 509/2015. Inteiro teor |
EMR 1 CCJC => PL 509/2015 | Emenda de Relator | 12/08/2015 | Capitão Augusto | Emenda do relator ao PL 509/2015. Inteiro teor |