Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4159/2004 Emenda de Relator 18/08/2010 Osmar Serraglio Dê-se, ao art. 1º do PL 4.159, de 2004, a seguinte redação: Inteiro teor