Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 4159/2004 | Emenda de Relator | 18/08/2010 | Osmar Serraglio | Dê-se, ao art. 1º do PL 4.159, de 2004, a seguinte redação: Inteiro teor |