Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2010 CCJC => PL 6562/2009 | Emenda na Comissão | 24/03/2010 | Fernando Chucre | Acrescenta o art. 76-A a Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Inteiro teor |