Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 5560/2001 | Emenda de Relator | 08/09/2003 | Ney Lopes | Substitua-se no § 8º contido no art. 2º do projeto Inteiro teor |