| EMS 1162/2007 MESA => PL 1162/2007 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
22/09/2017 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162, de 2007, na Casa de origem), que "Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências"
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Estabelece requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e imputa responsabilidades em caso de seu descumprimento.
Inteiro teor
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