Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 723/2015 | Emenda de Relator | 02/08/2016 | Jorginho Mello | EMENDA AO PROJETO DE LEI No 723, DE 2015 Art. 1° Acrescente-se, no artigo 2° do Projeto de Lei, ao final da nova redação proposta para o artigo 1442 do Código Civil, as letras maiúsculas "NR" entre parêntesis. Inteiro teor |